• Programa de Estágio

Atribuições do CEC

  • Contribuir para o Plano Estadual de Cultura;
  • Emitir parecer sobre programas culturais de organismos do Estado e sobre a aquisição, por parte deste, de obras de natureza cultural, além de pedido de apoio cultural dirigido a órgãos e entidades do Estado;
  • Indicar pelo menos dois nomes para a composição das Comissões de Concurso do Fundo de Cultura do Estado da Bahia, conforme previsto no Decreto 10.992 de 01 de abril de 2008;
  • Pronunciar-se sobre a desapropriação de bens culturais que devem ficar sob a administração direta ou indireta do Estado;
  • Pronunciar-se sobre o inventário, restauração, proteção e tombamento dos bens culturais, bem como das reservas ecológicas e paisagísticas notáveis;
  • Opinar sobre a organização e realização de campanhas estaduais que visem ao desenvolvimento cultural;
  • Propor aos Poderes Públicos medidas de estímulo, amparo, valorização e difusão da cultura, bem como de proteção dos bens culturais do Estado;
  • Propor a instituição de prêmios e a sua concessão para fins de estímulos às atividades culturais;
  • Manter intercâmbio com os Conselhos de Cultura e com instituições culturais públicas e privadas, bem como celebrar convênios com as referidas entidades;
  • Manter articulação com órgãos federais, estaduais, municipais, universidades, institutos de educação superior e outras instituições culturais, com o fim de assegurar a coordenação e elaboração de programas e projetos;
  • Submeter ao Governador do Estado, através da Secretaria de Cultura, em prazo hábil, planos de auxílio ou de subvenção a instituições culturais públicas e particulares.
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