• Programa de Estágio

Histórico

Criado através da Lei 2.464, de 13 de setembro de 1967, no governo Luiz Viana Filho, o CEC-BA só começou a funcionar a partir de 09 de março de 1968. Desde então, passou por quatro alterações regimentais.

A legislação referente ao Conselho compreende:

• Lei nº 2464/67 – criação do CEC

• Decreto nº 20.662/68 – 1º Regimento Interno

• Decreto nº 25.264/76 – 2º Regimento Interno

• Lei Delegada nº 051/83 – Reformula o papel do CEC

• Decreto nº 32.400/85 – 3 º Regimento

• Lei nº 6.812/95 – Criação da Secretaria da Cultura e Turismo

• Lei nº 10.950/96 – Base Estatutária

• Decreto nº 9.073/2004 – 4º Regimento Interno

• Decreto nº 15.137/2014 – Regimento atual

Em seu conjunto, estes documentos têm, entre si, uma contínua relação de legado, remissão e transferência nas matérias que integram o corpo de seus respectivos dispositivos. Eles compõem a base legal do sistema de organização, administração e funcionamento deste Colegiado, formando um ideário ordenador e um grande legado histórico de seu sistema institucional.
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