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Conselho Estadual de Cultura

11/06/2018 17:20

Conselheiros debatem instrumentos de fomento e orçamento para Cultura

Em plenária na última quinta-feira, 7, os conselheiros de cultura iniciaram um rico debate sobre as linhas de fomento público para a produção cultural na Bahia. Temas como o Fundo de Cultura da Bahia (FCBA)¹, o FazCultura² e as próprias dotações orçamentárias para a Secretaria de Cultura foram tratados e examinados.

As discussões foram iniciadas a partir da apresentação de relato do conselheiro Silvio Portugal sobre sua participação na Comissão Gerenciadora do FCBA, principal instrumento de incentivo público de cultura no Estado. Portugal fez um panorama do arcabouço legal, leis e decretos, necessário para lidar com as atividades da Comissão e, portanto, do seu caráter fundamentalmente técnico.

“É preciso conhecer bem esta legislação. Nada pode ser feito e aprovado fora destes marcos. Há uma criteriosa fiscalização da Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto a custos, prestações de contas e cumprimento das leis”, afirmou Portugal.

Para o conselheiro Gilmar Dantas, o Fundo deveria contemplar um critério de vínculo proporcional ao contingente populacional na seleção de propostas numa distribuição entre a capital e o interior da Bahia. Além disso, de acordo com Dantas, este método distributivo de recursos do Fundo deveria vir já em conjunto com o montante contemplado por via do FazCultura². 

“Salvador tem 20% da população, mas fica com 50% dos recursos do Fundo. Se não for pra brigar por 80% de recursos para o interior, já estamos pleiteando mal. Além disso, praticamente nada do outro mecanismo de fomento, que é o FazCultura, chega a contemplar o interior. Em Vitória da Conquista, terceira maior cidade da Bahia, só dois projetos conseguiram captar recursos das empresas desde a criação do FazCultura. O fato é que o FazCultura não funciona no interior”, declarou Dantas.

De acordo com o conselheiro Fernando Teixeira, que participa da comissão que gerencia o FazCultura, a política de editais desenvolvida pelo Fundo precisa de ajustes, mas é exitosa por encerrar com as práticas de “balcão” na contemplação de projetos, já o FazCultura encerraria outras questões.

“A política de editais, não se pode negar, é um instrumento que precisa de ajustes, mas o que importa é que ela veio pra acabar com velhas práticas de balcão. Eu participo da comissão que gerencia o FazCultura. O FazCultura funciona por renúncia fiscal das empresas, daí é necessário um grau de relação e articulação com as empresas. Eu discuto a ‘indústria’ que se deriva daí, mas a regra do jogo é igual para todo mundo”, defendeu Fernando.

fg

Segundo o conselheiro Zulu Araujo, os instrumentos de fomento da Bahia guardam parentesco com os correlatos nacionais, sendo o Fundo de Cultura da Bahia correspondente ao Fundo Nacional e o FazCultura à lei Roaunet. Para Zulu, que já integrou as duas comissões equivalentes dos dispositivos nacionais, as deformações são estruturais. 

“Os dados da Rouanet são de que apenas 3% dos proponentes detêm a captação de 80% dos recursos. Dentro deste percentual Rio e São Paulo captam cerca 81%. Há ainda outra deformação, a nível nacional, não é o setor empresarial privado quem aplica a maior parte do dinheiro para a cultura por renúncia fiscal, quem faz isso são as estatais que respondem por 90% destes repasses. E há mais a ser dito, empresas privadas conseguem promover iniciativas de outras naturezas, usando leis de incentivo a Cultura” declarou Zulu. 

“Penso que nosso papel é propor simplificações às burocracias exigidas para o acesso do artista ao recurso público. É uma legislação que limita, inibe. O mundo artístico, com sua singularidade, não pode ser enquadrado burocraticamente para ser financiado pelo Estado. O editais são preenchidos por intermediários, são feitos para os já incluídos, os que conhecem não as leis, mas as nuances da lei, e só as conhecem quem domina a técnica para isso. Há ferramentas, como o prêmio, que poderiam contemplar muito melhor os artistas populares. É preciso pensar em alternativas para além do que está aí hoje nos instrumentos de fomento”, acrescentou Zulu.

Conforme o conselheiro Márcio Ângelo Ribeiro, propostas que vinham sendo amadurecidas pela gestão do Ministério da Cultura antes da destituição da presidente Dilma Rousseff poderiam vir a ser adotadas na Bahia.

“O golpe contra Dilma foi uma grande derrota para a cultura. O Procultura trazia reformulações, uma nova redação para a Lei Rouanet, e este processo foi sustado. Seria um grande avanço. Mas nós aqui na Bahia, que vivemos num Estado mais progressista, poderíamos aprovar estes esforços do Procultura e trazer isso para o FazCultura. O Conselho precisa aprofundar este debate e a Bahia quem sabe possa assumir um papel mais uma vez pioneiro” defendeu Ribeiro.

Já o conselheiro Kuka Matos recordou da necessidade de reforçar as cobranças quanto ao avanço do projeto de lei de reformulação do FCBA que, segundo sua avaliação, já foi extensamente debatido com a sociedade civil e precisa avançar no seu tramite. Ainda para Matos, é preciso fazer avançar o debate sobre dotações orçamentárias para a cultura.

“O projeto de reformulação do FCBA já inclui, por exemplo, a instituição dos prêmios aqui mencionada. Já foi bastante debatido e um certo momento chegou a estar na ordem do dia para votação, é preciso fazer as diligências necessárias para que ele seja votado” disse Matos.

“Mas o grande problema do FCBA, no entanto, são as dotações orçamentárias para ele, que hoje estão limitados. É preciso pensar como trazer mais recursos para financiar o Fundo. A Lei Orgânica da Cultura da Bahia, no seu artigo 19, prevê que uma das fontes de financiamento da Política Estadual de Cultura podem ser as loterias. Tenho investigado o caso de Minas Gerais e lá, por exemplo, foi criada uma loteria para fins sociais que arrecada um grande volume de recursos por mês, algo hoje em torno de R$ 15 milhões por mês. O Conselho precisa estudar este tema das dotações” acrescentou Matos.

O presidente do CEC, Emílio Tapioca, acredita que a discussão do tema foi de grande importância e sugeriu a extensão do debate para a plenária de julho e seguintes.

“Este é um tema fundamental que deverá ser aprofundado não apenas no âmbito de comissões, mas nas próprias plenárias. A questão do fomento, do financiamento e do orçamento da Cultura são vitais e deverão ser pautadas aqui, se houver consentimento desta plenária, de modo constante. O tema do orçamento sendo um dos primeiros neste debate”, defendeu Tapioca.

A proposta foi aprovada e para promover mais um debate será preparada uma pauta no tocante ao tema para a plenária de julho. 


¹- Fundo de Cultura do Estado da Bahia (FCBA) 
Criado em 2005 para incentivar e estimular as produções artístico-culturais baianas, o Fundo de Cultura é gerido pelas Secretarias da Cultura e da Fazenda. O mecanismo custeia, total ou parcialmente, projetos estritamente culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Os projetos financiados pelo Fundo de Cultura são, preferencialmente, aqueles que apesar da importância do seu significado, sejam de baixo apelo mercadológico, o que dificulta a obtenção de patrocínio junto à iniciativa privada. 

²- FazCultura 
Parceria entre a SecultBA e a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o mecanismo integra o Sistema Estadual de Fomento à Cultura). O objetivo é promover ações de patrocínio cultural por meio de renúncia fiscal, contribuindo para estimular o desenvolvimento cultural da Bahia, ao tempo em que possibilita às empresas patrocinadoras associar sua imagem diretamente às ações culturais que considerem mais adequadas. Por meio do FazCultura as empresas podem financiar a atividade cultural, mediante abatimento de 5% a 10% do ICMS a recolher, no limite de até 80% do valor total do projeto cultural. Para receber o abatimento, é necessário que a empresa patrocinadora contribua com recursos próprios equivalentes a, no mínimo, 20% dos recursos totais transferidos ao projeto.

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