Conselho Estadual de Cultura

12/11/2018 11:10

Comemorando 51 anos, CEC recebeu MP para apresentação do projeto “Cultura Legal”

O Ministério Publico da Bahia (MP-BA), representado pelo promotor e também conselheiro de cultura, Edvaldo Vivas, apresentou ao Conselho o projeto “Cultura Legal” durante a plenária do dia 13 de setembro que marcou os 51 anos de origem do CEC. O projeto se fundamenta no plano nacional de cultura que instituiu metas para a implementação dos sistemas municipais de Cultura até 2020. Entre outros objetivos, 60% das cidades do país devem contar com Conselhos Municipais de Cultura em funcionamento.

Desenvolvido por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico do MP-BA, o projeto tem como público alvo os promotores de justiça e prefeituras municipais interessados na construção dos sistemas. A proposta principal é fomentar - por via de cursos de formação, orientação, assessoramento especializado e termos de compromisso entre MP e gestores públicos - a instituição e pleno exercício dos sistemas que têm três eixos principais: a constituição de Conselho Municipal, a criação de Fundo de Cultura e a elaboração de Plano de Cultura. O projeto deve funcionar com a instauração de inquéritos civis para garantir o efetivo respeito aos direitos fundamentais à cultura.

“Recebemos um panorama dos sistemas municipais de cultura, realizado pela Sudecult|Secult no ano de 2016, onde consta o dado, por exemplo, de que 49% dos municípios baianos aderiram ao sistema nacional de cultura. É um dado que se você parar para fazer uma averiguação mais pormenorizada, foi apenas uma adesão formal, não se desenvolveram de fato os sistemas. Um quadro um tanto alarmante. Em certos territórios o sistema de cultura só existe no papel. Daí que o Ministério Publico tem ainda o dever de cobrar dos órgãos públicos o respeito aos direitos fundamentais, e o direito a cultura é um deles” disse Vivas.

Para a vice-presidente do CEC, Ana Vaneska, deve se pensar ainda uma parceria entre a plenária itinerante do CEC e o “Cultura Legal”. “O conselho tem a perspectiva de realizar uma plenária itinerante e seria extremamente interessante costurar essas ações para que possamos dar ainda mais vigor a esta iniciativa em prol da cultura. É um projeto muito bem concebido, que busca pela cobrança, mas também pelo diálogo, um caminho para que as administrações compreendam a importância da implantação dos sistemas de cultura nos municípios” defendeu Vaneska.

Tragédia no Museu Nacional

Ainda na mesma plenária, os conselheiros e conselheiras debateram sobre o incêndio ocorrido no Museu Nacional localizado na cidade do Rio de Janeiro, quando cerca de 20 milhões de itens do acervo foram destruídos pelo fogo. O presidente Emílio Tapioca, apresentou uma carta manifesto intitulada “Tragédia da Cultura Nacional” para apreciação. O texto destacou o meteoro de cinco toneladas que caiu no sertão da Bahia e se encontrava no museu desde 1888, conhecido como “Pedra de Bendegó”.

O conselheiro Carlos Silva, que encampa o movimento em defesa da volta do meteoro para a região onde foi encontrado -  o que se deu no município de Monte Santo próximo ao riacho chamado Bendegó - se pronunciou sobre o andamento da situação e a resistência da “pedra”.

“O meteorito se manteve intacto nesse terrível acontecimento, foi matéria para vários jornais nacionais e internacionais, por isso precisamos nos articular melhor para trazer de volta para seu local de pertencimento e seja mantido em segurança. A volta do meteoro tem um valor inestimável para a memória da região e certamente impactará positivamente na economia de Monte Santo e dos municípios vizinhos com a afluência de visitantes e incremento do turismo” destacou Silva.

O conselheiro Aurélio Schommer, aproveitou para chamar a atenção para o estado de conservação dos museus de Salvador e as medidas de precaução que devem ser tomadas para que o mesmo não ocorra com o acervo existente na capital.

“Essa catástrofe faz com que a gente pense nos museus que contam com nossa vigilância e estão sob a responsabilidade do governo do estado. Devemos também fazer um levantamento com o IPAC e o IPHAN referente às condições dos prédios antigos que existem em Salvador e colocar em pauta um debate específico sobre isso para que encaminhamentos sejam tomados” disse.

Aniversário com diretrizes para Cultura

Na plenária, que também comemorava os 51 anos do Conselho, foi apreciado o documento denominado “Diretrizes do Conselho para o Fortalecimento das Políticas Públicas de Cultura”. O documento foi encaminhado para os candidatos a governador, senadores e deputados (federais e estaduais) durante as eleições. O texto formalizou demandas que o Conselho de Cultura quer ver defendidas pelos eleitos para o segmento. Trata-se de orientações e proposições que visam promover a produção, a distribuição e os usos da cultura, além da preservação e divulgação do patrimônio histórico, a promoção das expressões artísticas e de políticas específicas de fomento.

Entre as principais propostas estão: a garantia de até 1% do orçamento público para o investimento em Cultura no Estado; a ampliação da representatividade do Conselho na gestão do Fundo de Cultura (principal instrumento de fomento da Cultura na Bahia) e a aprovação integral da minuta de lei revisada pelo Conselho que reformula a lei estadual do Fundo de Cultura da Bahia.

Já para o fortalecimento da gestão da Secretaria de Cultura, as diretrizes defendem a garantia de investimentos descontingenciados para permitir o desenvolvimento das diversas linguagens artísticas nos diversos territórios; que se assegure a contratação dos representantes territoriais de Cultura; o fortalecimento da economia da cultura e da economia criativa para geração de emprego e renda no Estado; a dotação de recursos específicos para assegurar o desenvolvimento das políticas públicas de salvaguarda dos bens patrimoniais vinculados ao IPAC.

Além disso, as “Diretrizes” defendem a aprovação de uma Lei Cultura Viva na Bahia. A lei Cultura Viva de caráter nacional, criada em 2014, simplificou e desburocratizou processos de prestação de contas e repasses de recursos para as organizações da sociedade civil.
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