Conselho Estadual de Cultura

06/12/2018 17:30

Conselho realiza últimas sessões plenárias de 2018 e debate novo regimento

O Conselho Estadual de Cultura realizou as duas últimas sessões plenárias de 2018 na manhã e tarde desta quarta-feira (5). Antes da apreciação da proposta do novo regimento interno, a secretária de Cultura da Bahia, Arany Santana, apresentou as ações e ajustes realizados para dar mais eficiência aos trabalhos que a SecultBA vem desenvolvendo desde outubro de 2017, quando assumiu a pasta. 

A secretária enumerou diversas obras de reformas ou requalificações de equipamentos culturais como a Sala do Coro do TCA, o Museu de Arte Moderna, o Centro de Cultura Camilo de Jesus, em Vitória da Conquista, o Centro de Cultura Amélio Amorim em Feira de Santana, a Biblioteca Central em Salvador, entre outras. Destacou também a regularização dos repasses do Fundo de Cultura, a manutenção de um calendário de visitas aos Pontos de Cultura e a normatização de processos organizacionais internos para dar mais eficiência aos serviços da SecultBA, além do desafio de reaproximar a comunidade cultural da gestão pública. 

“Meu maior desafio foi o de fortalecer o diálogo e a proximidade com a comunidade cultural. Isso se fazia necessário para que a secretaria restabelecesse o seu papel de articulação. Realizamos mais de 350 atendimentos, só nos primeiros meses e, na medida do possível, buscamos responder às demandas de forma direta, ou indireta, com parcerias. Nossa missão é pautar sempre a Cultura como agenda de Estado”, destacou Arany Santana. Assinalou ainda a aquisição de nove óculos de inteligência artificial para a Biblioteca Central, que possibilitam, a partir de sofisticada tecnologia, a autonomia de leitura para pessoas com deficiência visual. 

A conselheira Evanice Lopes aproveitou para ressaltar a necessidade de se enfrentar a perspectiva de diversas municipalidades de não encarar a cultura como uma pauta de governo. “A Cultura não pode ser a prima pobre da educação, não pode ser tratada como apêndice, precisa ser uma agenda das administrações. Precisamos enfrentar esta luta nos municípios”, afirmou.

kl 

NOVO REGIMENTO DO CEC 
Após a passagem da secretária de Cultura, a plenária matutina iniciou a avaliação minuciosa, artigo por artigo, da proposta de novo regimento do Conselho que foi elaborada pela Comissão de Legislação e Normas. O debate sobre o texto do novo regimento ocupou também boa parte da sessão da tarde e não foi encerrado.  

O documento normativo seguirá sendo objeto de colocações e destaques por parte dos conselheiros por meio de correio eletrônico e deverá ser retomado para aprovação na próxima sessão ordinária do Conselho em março de 2019. Assim também se deu com o relatório da comissão temporária de Políticas Culturais Territoriais que na plenária de novembro havia sido apresentado, mas sem consenso seguiu em debate e reelaboração por meios eletrônicos e, não podendo ser retomado nestas plenárias, será objeto de nova apreciação também em março.

“Muitos aspectos foram hoje debatidos, com destaques, construções de consenso e aprovação. Agora é seguir a avaliação da parte do texto, que ainda não foi apreciada, na plenária do ano que vem. É preciso destacar que o debate, muitas vezes mais acalorado que o necessário, acaba criando obstáculos ao desenvolvimento das pautas. Mas, além disso, é preciso reconhecer que se trata de um documento relativamente extenso de um instrumento que baliza as atividades do Conselho”, pontuou o presidente do CEC, Emílio Tapioca. 

Durante a plenária, Tapioca aproveitou ainda para solicitar ao conjunto dos conselheiros que permaneçam atentos e conectados com as demandas e proposições das políticas culturais da Bahia que estão ocorrendo nos mais diferentes fóruns e grupos que se reúnem para pensar o fortalecimento do segmento no Estado. 

PARECER DA PGE 
Um último ponto debatido antes do encerramento da sessão foi um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), enviado à Secretaria de Cultura e encaminhado ao CEC, que comunica que conselheiros e conselheiras de cultura não podem participar nem como proponentes, nem como integrantes de ficha técnica, ou ainda prestar serviços relativos a projetos apoiados por editais de fomento do Estado. 

No parecer, a PGE considera que os conselheiros eleitos pela sociedade civil também se constituem, ainda que provisoriamente, como agentes públicos, a quem está vedado celebrar contratos com a administração pública do Estado. 

Com a expectativa da abertura de editais para o primeiro semestre do ano que vem, os conselheiros que pretendem, eventualmente prestar serviços para estes projetos, ou mesmo propor projetos, consideram a possível interdição indevida e restringente ao papel dos conselheiros. 

O conselheiro de cultura Márcio Ângelo Ribeiro, apresentou um parecer distinto, defendendo a possibilidade de participação dos conselheiros. Ribeiro destaca divergência quanto ao entendimento de que os conselheiros possam ser considerados agentes públicos ou que estariam impedidos de prestar certos tipos serviços (como cursos de formação, treinamento entre outros). 

O parecer de Ribeiro assinala ainda que: “utilizando-se de uma interpretação sociológica, o parecer da PGE inviabiliza o funcionamento do Conselho, pois os conselheiros de cultura representantes da sociedade civil - pilar fundamental do processo de descentralização da política pública do Estado da Bahia - sobrevivem da participação nos projetos financiados pelos editais de cultura. Na impossibilidade de suas participações neste importante instrumento de fomento [Fundo de Cultura], o Conselho de Cultura ficará vulnerável sem a presença efetiva deste importante segmento, pois 2/3 do Conselho é formado atualmente pela sociedade civil”. 

A conselheira Suely Melo questionou o impedimento. “Eu não posso, com minha expertise, porque sou conselheira, realizar uma consultoria técnica remunerada de prestação de contas, por exemplo? O que na verdade isso cria é um desmonte constante da atuação civil dentro do Conselho”, disse.
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